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Plano de Ação para a Estratégia de Resíduos Urbanos de Montemor-o-Velho - Participação pública
Plano de Ação para a Estratégia de Resíduos Urbanos de Montemor-o-Velho - Participação pública
O Município de Montemor-o-Velho está a desenvolver o Plano de Ação para a Estratégia de Resíduos Urbanos de Montemor-o-Velho (PAPERSU).
O papel dos Munícipes é fundamental para o sucesso das políticas e das medidas a implementar, e é com este foco que o Município de Montemor-o-Velho apela à participação dos cidadãos enquanto gestores de recursos que colaboram no processo de decisão.
A participação pode ser feita através da apresentação de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, através de correio eletrónico geral@cm-montemorvelho.pt, por correio postal ou diretamente no Balcão Único do município, até ao dia 12 de dezembro de 2023.
O Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030 (PERSU 2030), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023 de 24 de março, pretende garantir a aplicação da política nacional de gestão de resíduos urbanos (RU), orientando os agentes envolvidos para a implementação de ações que permitam ao País estar alinhado com as políticas e estratégia a nível da União Europeia, contribuindo para a prevenção de resíduos, um aumento da preparação para reutilização, reciclagem e outras formas de valorização dos RU, com a consequente redução de consumo de matérias-primas primárias, dando um contributo de relevo para a descarbonização e melhoria do ambiente.
O PERSU 2030 segue a visão subjacente ao Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030 (PNGR 2030), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023 de 24 de março, e foca-se na implementação da hierarquia de resíduos, centrada na prevenção, perspetivando uma inversão da tendência - que tem sido verificada ao longo dos últimos anos – de aumento da produção de resíduos, através, nomeadamente, de medidas que fomentem a reutilização e/ou o prolongamento do tempo de vida de produtos. No que respeita à produção de resíduos que não possa ser evitada, prevê-se um reforço substancial dos quantitativos recolhidos seletivamente, com vista ao aumento da qualidade dos resíduos recuperados, condição essencial para a obtenção de produtos de maior valor acrescentado, fator-chave para a transição para uma economia circular com um elevado nível de eficiência na utilização de recursos.
Os Serviços do Município encontram-se a elaborar a proposta de PAPERSU do Município de Montemor-o-Velho, de acordo com as diretrizes disponibilizadas pela APA, I.P., e em articulação com a ERSUC (entidade gestora em alta), de modo a atingir as metas previstas no PERSU 2030.
Link do site do Município:
Publicado por: Freguesia de Pereira
Publicado em: 29-11-2023